O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 2015,

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 06 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

Considerando que problemas de recebimento bancário inviabilizaram o pagamento de débitos fiscais do ICMS agendados para o dia 20 de novembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 24 de novembro de 2015, o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 20 de novembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de novembro de 2015.

Joaquim Manoel Mansour Macedo

Secretário de Estado da Fazenda