Portaria MCid nº 535 de 30/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência direta a estados e municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.846.6001.109A.0658 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios Marginais a BR-232 - Trecho Recife-Caruaru - PE | F | 4 | 30 | 0100 | 1.295.674 |
| 16846999106480382 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda Habitações para População de Baixa Renda em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 30 | 0100 | 1.000.000 |
| 17846113805780122 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis Sistemas de Drenagem Urbana em Municípios - Estado da Paraíba | F | 4 | 40 | 0100 | 4.020.732 |
| 17846113805780130 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis Sistemas de Drenagem Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 30 | 0100 | 200.000 |
| 17846012206540102 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 15.000 habitantes Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios do Entorno do Distrito Federal - RIDE - Estado de Goiás | S | 4 | 30 | 0100 | 1.000.000 |
| TOTAL | 7.516.406 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.846.6001.109A.0658 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios Marginais a BR-232 - Trecho Recife-Caruaru - PE | F | 4 | 40 | 0100 | 1.295.674 |
| 16846999106480382 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda Habitações para População de Baixa Renda em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 40 | 0100 | 1.000.000 |
| 17846113805780122 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis Sistemas de Drenagem Urbana em Municípios - Estado da Paraíba | F | 4 | 30 | 0100 | 4.020.732 |
| 17846113805780130 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis Sistemas de Drenagem Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 40 | 0100 | 200.000 |
| 17846012206540102 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 15.000 habitantes Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios do Entorno do Distrito Federal - RIDE - Estado de Goiás | S | 4 | 40 | 0100 | 1.000.000 |
| TOTAL | 7.516.406 | |||||