Portaria SAF nº 534 de 29/10/2009
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 nov 2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006, e dá outras providências.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/015075/2008,
Resolve:
Art. 1º Excluir do Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:
| Inscrição nº | RAIZ CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº |
| 78.210.087 | 08.453.242 | Dist. de Alimentos e Bebidas Garrafeira Terras de Portugal Ltda | E04/015075/08 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica desautorizado de usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009
JOÃO MATOS MARINHO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização