Portaria SE/MTE nº 534 de 31/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jan 2009
Atualiza os limites orçamentários relativos às despesas com diárias, passagens e locomoção - exercício de 2008, estabelecidos por meio da Portaria nº 251/SE-MTE, de 7 de maio de 2008, para as unidades do MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SUBSTITUTO no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004,
Resolve:
Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo desta Portaria, os limites orçamentários relativos às despesas com diárias, passagens e locomoção - exercício de 2008, estabelecidos por meio da Portaria nº 251/SE-MTE, de 7 de maio de 2008, para as unidades do MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção", conforme preconiza o § 1º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007.
§ 2º As despesas relativas à Subfunção "125 - Normatização e Fiscalização" ficam excluídas dos valores constantes do Anexo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
ANEXOR$ 1,00
| UNIDADE | LIMITE ATÉ DEZEMBRO |
| Secretaria Nacional de Economia Solidária | 600.000 |
| Secretaria de Políticas Publicas de Emprego | 1.911.918 |
| Gabinete do Ministro | 1.014.270 |
| Secretaria Executiva | 1.051.281 |
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração | 519.670 |
| Secretaria de Relações do Trabalho | 620.000 |
| Secretaria de Inspeção do Trabalho | 228.366 |
| Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego | 833.073 |
| Fund. Jorge Duprat Figueiredo de Seg. e Medicina no Trabalho | 1.130.577 |
| TOTAL | 7.909.155 |
Exclui as despesas relativas à Subfunção "125 - Normatização e Fiscalização"