Portaria MP nº 531 de 30/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2009
Remaneja os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.752 de 2009.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
| R$ mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Demais | Obrigatórias | Total |
| 25000 Ministério da Fazenda | 9.000 | 0 | 9.000 |
| 71000 Encargos Financeiros da União | 146.427 | 0 | 146.427 |
| TOTAL | 155.427 | 0 | 155.427 |
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009)
| R$ mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Demais | Obrigatórias | Total |
| 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 146.427 | 0 | 146.427 |
| 74000 Operações Oficiais de Crédito | 9.000 | 0 | 9.000 |
| TOTAL | 155.427 | 0 | 155.427 |