Portaria MCid nº 529 de 30/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência direta a municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.846.1137.0610.0102 | Apoio a Projetos de Infra-Estrutura e Requalificação de Espaços de Uso Público em Áreas Centrais Revitalização de Áreas Centrais em Municípios - Estado do Mato Grosso do Sul | F | 4 | 30 | 0100 | 3.225.000 |
| 15.846.6001.109A.0028 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 30 | 0100 | 1.324.000 |
| 16.846.1128.0634.0188 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios - Estado de Rondônia | F | 4 | 30 | 0100 | 1.900.000 |
| 17.846.0122.0654.0096 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 15.000 habitantes Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios - Estado de Goiás | S | 4 | 30 | 0100 | 125.000 |
| TOTAL | 6.574.000 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.846.1137.0610.0102 | Apoio a Projetos de Infra-Estrutura e Requalificação de Espaços de Uso Público em Áreas Centrais Revitalização de Áreas Centrais em Municípios - Estado do Mato Grosso do Sul | F | 4 | 40 | 0100 | 3.225.000 |
| 15.846.6001.109A.0028 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 40 | 0100 | 1.324.000 |
| 16.846.1128.0634.0188 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios - Estado de Rondônia | F | 4 | 40 | 0100 | 1.900.000 |
| 17.846.0122.0654.0096 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 15.000 habitantes Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios - Estado de Goiás | S | 4 | 40 | 0100 | 125.000 |
| TOTAL | 6.574.000 | |||||