O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo;

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 148, de 31.7.2017, que divulgou os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017, referentes aos contribuintes contemplados com incentivos fiscais do Prodepe, entre 1º.1 e 30.06.2017,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, entre 1º.7 e 31.12.2017, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do Prodepe, para o exercício de 2018, corresponde ao percentual de 0,597% (zero vírgula quinhentos e noventa e sete por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Parágrafo único. O índice de que trata o caput deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2017.

Art. 3º O Anexo 2 da Portaria SF nº 148, de 31.7.2017, que determina os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS, para o exercício de 2017, relativamente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2017, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo 2.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.7.2017, relativamente ao art. 3º.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 051/2018

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2017

(art. 1º)

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 051/2018

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 148/2017

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017

EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2017

(art. 2º)

"