Portaria SEFIN nº 51 de 10/11/2008

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 13 nov 2008

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no § 1º, do art. 4º da Lei nº 8.598, de 26 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO que a variação do IPCA (IBGE) no mês de outubro de 2008 foi de 0,45%.

CONSIDERANDO que o valor nominal da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - UROMG é de R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos).

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - UROMG, em R$ 6,73 (seis reais e setenta e três centavos).

II - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2008.

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de novembro de 2008.

DÁRIO DÉLIO CAMPOS

Secretário