O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 837, de 02 de maio de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica introduzida aprovado o formulário "Ficha de Atualização Cadastral Simplificada", conforme modelo anexo a esta Portaria, a ser utilizada para atualização dos dados cadastrais relativos ao Contabilista ou Organização Contábil.

Art. 2º O formulário aprovado por esta Portaria atenderá, exclusivamente, ao disposto no art. 2º do Decreto nº 837, de 02 de maio de 1996.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 05 de dezembro de 1996.

OSCAR FALK

Secretário de Estado da Fazenda