O Subsecretário da Receita Municipal, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para o exercício de 2023, o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP iniciar-se-á no dia 4 de setembro, estendendo-se até o dia 29 de dezembro do mesmo exercício.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.