Portaria CAT nº 50 de 23/04/2010
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 abr 2010
Altera o Anexo II da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, nos Protocolos ICMS nºs 42/2009 e 76/2010 e no art. 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item de CNAE 4646001 do Anexo II da Portaria CAT nº 162/2008, de 29 de dezembro de 2008:
| CNAE | DESCRIÇÃO CNAE | Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e |
| 4646001 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | 01.07.2010 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.