A Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), no uso das atribuições que lhe são conferidas, visando à preservação da saúde das pessoas em face da possibilidade de aceleração do contágio pela "COVID-19";

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de abril de 2021, a suspensão dos prazos processuais de processos administrativos em trâmite na Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), conforme estipulado pelas Portarias FLORAM ns. 030/2020 e 03/2021.

Art. 2º Fica prorrogada a suspensão, até 30 de abril de 2021, do transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas de competência desta Fundação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021.

Beatriz Campos Kowalski

Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis