O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2017, o Calendário Fiscal relativo aos tributos lançados de ofício, com lançamento anual, referentes às taxas de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária, que terão vencimento em 31.03.2017.

Parágrafo único. Os Alvarás de Funcionamento com vigência até 31 de janeiro de 2017 ficam automaticamente prorrogados até 31 de março de 2017, exceto os estabelecimentos que não possuam o Termo de Habite-se.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Secretário de Finanças, aos 11 dias do mês de janeiro de 2017.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário