O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o poder Executivo pode acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do regime de substituição tributária, nos termos do Art. 3º da Lei 3.946 , de 28 de dezembro de 2000, que alterou a redação do Art. 149 da Lei 3.758 , de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal);

Considerando que o Secretário da Fazenda do Município ou as autoridades fiscais a quem delegar, são competentes para incluir ou excluir pessoas jurídicas da lista de responsáveis contida no Anexo I do Decreto 45.151 , de 18 de março de 2014, observado o disposto no Art. 23 do Decreto acima referenciado.

Resolve:

Art. 1º Fica credenciado como contribuinte substituto, sendo responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento integral do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido ao Município de São Luís, os contribuintes tomadores de serviços relacionados no anexo único desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS (MA), 21 DE JANEIRO DE 2016.

RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2016