Portaria IPEM/AC nº 5 DE 21/01/2016
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 27 jan 2016
Estabelece o Calendário Anual de Renovação do Certificado de Verificação de Taxímetro para o exercício de 2016.
O Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 1.858, de 25 de março de 2015, tendo em vista a Lei Complementar nº 247/2012 e o Convênio nº 10/2013/INMETRO, de 29 de novembro de 2013.
Resolve:
Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de Renovação do Certificado de Verificação de Taxímetro para o exercício de 2016, de acordo com a Portaria nº 201/2015 da RBTRANS/AC, segue o quadro abaixo:
| Calendário Anual de Renovação do Certificado de Taxímetro 2016 | |
| Número Final de Permissão | Data Limite de Renovação |
| 1 e 2 | 29/02 |
| 3 | 31/03 |
| 4 | 29/04 |
| 5 | 31/05 |
| 6 | 30/06 |
| 7 | 29/07 |
| 8 | 31/08 |
| 9 | 30/09 |
| 0 | 31/10 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 21 de janeiro de 2016.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Felismar Mesquita Moreira
Diretor Presidente do IPEM-AC
Decreto nº 1.858 de 25.03.2015