O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 10.299, de 28 de novembro de 2018,

Considerando o Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 476, de 9 de setembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 26 de dezembro de 2018.

João Thaumaturgo Neto

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício