O Secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, na Lei Estadual nº 13.825, de 04 de novembro de 2011, bem como no art. 11º do Decreto 55.324, de 22 de Junho de 2020, e,

Considerando o disposto no processo administrativo nº 21150000249251.

RESOLVE,

Art. 1º. Homologar  a  adesão  do  Serviço  de  Inspeção  Municipal  de  Alegria  ao  Sistema  Unificado  Estadual  de  Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF –RS, constituindo-o em Instância Operativa Local.

Art. 2°. Fica autorizada à Instância Operativa Local a indicação de estabelecimentos classificados conforme Art. 3°, incisos V, VI e VII do Decreto 55.324, de 22 de junho de 2020 para credenciamento ao SUSAF-RS.

Art. 3º.Fica determinada à Instância Operativa Central, sob coordenação da Diretora do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DVDSA), a inserção no cadastro geral do nome do Serviço de Inspeção Municipal referente ao município citado no artigo primeiro e dos estabelecimentos que vierem a ser credenciados.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Porto Alegre, 14 de março de 2024.

Giovani Batista Feltes,

Secretário de Estado.