O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 10.654 , de 27.11.1991, e no artigo 40 da Lei nº 15.730 , de 17.3.2016, e a necessidade de dar maior celeridade à tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente,

Resolve:

Art. 1º A repartição fazendária que recepcionar os pedidos a seguir indicados, relativos a quantias pagas indevidamente a este Estado, deve encaminhá-los, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da protocolização do referido pedido, para:

Art. 1º A repartição fazendária que recepcionar os pedidos a seguir indicados, relativos a quantias pagas indevidamente a este Estado, deve encaminhá-los, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da protocolização do referido pedido, para: (Redação do caput dada pela Portaria SF Nº 164 DE 14/11/2018).

I - pedido de restituição: órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pela gestão dos sistemas tributários; e

II - pedido de ressarcimento: órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda