O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 11/2000-Sefaz, de 02/03/2000, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíções em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de Julho de 2000.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda