Portaria INDESP nº 49 de 26/10/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 1999
Introduz, no âmbito deste INDESP, requerimento padrão para os pedidos de credenciamento, autorização para bingos eventuais, permanentes e de prestações de contas e dá outras providências.
O Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, no uso de suas atribuições e com base no disposto no Capítulo IX, da Lei nº 9.615, de 24.03.1998 e no artigo 74, do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998,
Considerando a necessidade de sistematizar o cadastro relativo aos procedimentos de credenciamento, autorização para exploração de bingos eventuais e permanentes bem como os de prestação de contas, com informes necessários a gerar controles e relatórios para o pronto atendimento de solicitações que diariamente são feitas a este Instituto, resolve:
Art. 1º Introduzir requerimento padrão a ser utilizado pelas entidades desportivas quando da protocolização, perante este INDESP, dos seus pedidos de credenciamento, autorização para realização de bingos eventuais e exploração de bingos permanentes, bem com os de prestação de contas, cujos campos, constantes do formulário ora instituído, devem ser rigorosamente preenchidos pelos interessados com assinatura e firma reconhecida do Presidente da Entidade ou de seu procurador legalmente constituído e devidamente identificado.
Art. 2º Determinar ao Serviço de Protocolo que só registre a entrada dos pedidos que estejam formalizados através do requerimento padrão ora instituído, consoante modelos dos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AUGUSTO CARLOS GARCIA DE VIVEIROS
ANEXOSIlustríssimo Senhor Presidente do INDESP
Entidade:__________________________________________________________________,vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, nos termos da Lei nº 9.615/98 e Decreto nº 2.574/98, apresentar prestação de contas, na forma dos documentos anexos e dados abaixo.
BINGO EVENTUAL realizado em ___/___/___ em_____________ Est.:___________________
(cidade)
Nº do Processo de Autorização no INDESP:__________________________________________
Quantidade de cartelas emitidas:_____________________ Vendidas:____________________
Sobra de cartelas:_________________ Valor total arrecadado: R$:________________________
Valor pago em Impostos: p/ União: R$:__________________ p/ Estado:_____________________
P/Município R$:__________________ Valor pago à Entidade Desp. R$:___________________
Assim, declarando, sob as penas da lei, que são corretas as informações acima constantes, que todos os prêmios foram entregues e que prestamos as devidas contas também ao órgão de Defesa do Consumidor, conforme cópia anexa,
P. Deferimento.
Cidade, data
________________________________________
Presidente da Entidade
Confirmo, sob as penas da lei.
_________________________________________
Responsável pela empresa Administradora
Ilustríssimo Senhor Presidente do INDESP
Processo nº:______________________________
Entidade:_________________________________________________________
vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, pelo presente, instruído com os documentos exigidos pela Lei nº 9.615/98 e Decreto nº 2.574/98, formular o presente pedido, o que faz consoante dados a seguir, declarados sob as penas da lei.
Pedido de:_________________________________________________________
Credenciamento, Renov. de Cred. - Autorização e Renov. de Aut. - Bingo eventual/Permanente
Sede da Entidade:________________________________________________________
Presidente da Ent.:________________________________________________________
Cidade:______________ Estado:____________________ fone:___________________
CEP_____________________ Fax:________________ CNPJ:__________________
End. do Bingo:____________________________________________________________
Cidade:______________ Estado:______________ fone/fax:______________________
Nome fantasia do Bingo:____________________________________________________
Empresa Administradora:___________________________________________________
Nome fantasia da Administradora:____________________ fone/fax:_________________
Nome do Gerente:__________________________________________________________
CNPJ: _______________ Insc. Estadual:_______________________________________
BINGO EVENTUAL: Dia ___/___/___, na cidade de____________ Est.:_______________
Local do evento:____________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________________________
Responsável para contato:________________ fone/fax:_____________________________
Termos em que, P. deferimento.
Cidade, Data: ___/___/___
_________________________________________
Presidente da Entidade