Portaria SEFIN nº 48 DE 24/11/2016
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 26 nov 2016
Associa ao modelo de DAM 01, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias, os códigos de receita que especifica.
O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife,
Considerando o disposto no § 2º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º , ambos do Decreto nº 16.850 , de 14 de dezembro de 1994; e
Considerando a necessidade de vinculação do modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) aos novos códigos de receitas para o recolhimento de valores referentes à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD);
Resolve:
Art. 1º Associar ao modelo de DAM 01, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias do exercício, os seguintes códigos de receita:
I - 2141 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício;
II - 4191 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício; e
III - 5911 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício.
Art. 2º Associar ao modelo de DAM 06, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias de exercícios anteriores, os seguintes códigos de receita:
I - 2142 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercícios Anteriores;
II - 2143 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa Administrativa;
III - 2144 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa Judicial;
IV - 2145 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Administrativo;
V - 2146 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Dívida Ativa Administrativa;
VI - 2147 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Dívida Ativa Judicial;
VII - 4192 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício Anterior;
VIII - 4193 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa;
III - 5911 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício.
IX - 5912 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercícios Anteriores; e
X - 5913 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa.
Art. 3º Associar ao modelo de DAM 16, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias de exercícios anteriores não inscrito em Dívida Ativa, consolidado em um único documento, os seguintes códigos de receita:
I - 2141 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício;
II - 2142 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercícios Anteriores;
III - 2145 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Administrativo;
IV - 4191 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício;
V - 4192 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício Anterior;
VI - 5911 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercício; e
VII - 5912 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Exercícios Anteriores.
Art. 4º Associar ao modelo de DAM 17, para arrecadação de IPTU/Taxas Imobiliárias de exercícios anteriores inscrito em Dívida Ativa, consolidado em um único documento, os seguintes códigos de receita:
I - 2143 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa Administrativa;
II - 2144 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa Judicial;
III - 2146 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Dívida Ativa Administrativa;
IV - 2147 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Parcelamento Dívida Ativa Judicial;
V - 4193 - Multa Por Atraso sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa; e
VI - 5913 - Juros sobre Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) - Dívida Ativa.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças
INDEFIRO o pedido de reconhecimento de imunidade tributária, formulado pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAÚDE - AECISA, através do processo nº 15.74816.7.11, com fundamento na Cota s/nº de Fis. 49, redigida em 26.09.2016 pelo Gestor Jurídico SEFIN. Em 27.09.2016
RICARDO DANTAS
Secretario de Finanças