O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso III e V da Lei Orgânica do Município de Vitória e em conformidade com o disposto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 13.802/2008.

Resolve:

Art. 1º. Ficam os permissionários do serviço de táxi no município de Vitória notificados, que o prazo limite para entrega das escalas de trabalho dos defensores e dos titulares das permissões, será por ocasião da vistoria anual de 2013.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de dezembro de 2012.

Domingos Sávio Gava-Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana