Portaria SEFP nº 475 de 25/07/2002

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 30 jul 2002

Altera a Portaria nº 384, de 3 agosto de 2001, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº20.322, de 17 de julho de 1999, resolve:

Art. 1º O item 13 do art. 1º da Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM
MERCADORIAS
PERCENTUAIS
Saídas Internas (Alíquotas)
Saídas Interestaduais (Alíquota)
13
Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809 4810, 4811 4817 e 4823)
12%
17%
25%
12%
 
 
10,5%
15,5%
-
10,5%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA