O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96 ;

Considerando que a sujeição a Regime Especial de Fiscalização será aplicada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, sempre que necessário ou conveniente para a Fazenda Estadual;

Considerando o Mandado de Segurança concedido à empresa R S & J COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E CEREAIS EIRELI ME,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Item 15 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 290 , de 3 de dezembro de 2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2019.

Aracaju, 25 de março de 2019.

ADEMARIO ALVES DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ESTADO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA