Portaria SECEX nº 47 DE 20/12/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2017
Ret. - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.
RETIFICAÇÃO - DOU de 26.12.2017
Na coluna "Margem de Preferência - Extracota", da "Tabela VI, Acordo de Complementação Econômica nº 72, entre MERCOSUL e Colômbia, Anexo II, Apêndice 5.1 - Setor Automotivo", da Portaria SECEX nº 47, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 21.12.2017, Seção 1, p. 174,
Onde se lê:
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Leia-se:
"55%".