Portaria DIOR/SPG nº 47 de 29/03/2011
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 31 mar 2011
Altera os orçamentos do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, Companhia de Habilitação do Estado de Santa Catarina S/A, Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos.
O Secretário de Estado do Planejamento, no uso da competência que lhe confere o art. 8º, inciso VI da Lei nº 15.433, de 28 de dezembro de 2010, combinado com o art. 3º do Decreto nº 8, de 4 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Ato Normativo 2011AN000179, de março de 2011,
Resolve:
Art. 1º Fica anulado parcialmente na importância de R$ 5.082.333,94 (cinco milhões, oitenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), na programação discriminada no Anexo I, desta Portaria.
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na programação discriminada no Anexo II, desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de março de 2011.
Filipe Freitas Mello
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I ANEXO II