O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando a determinação do Excelentíssimo Prefeito de São Luís,

Resolve:

Prorrogar para o dia 31 de março de 2011, impreterivelmente, a data final para o credenciamento das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de São Luís para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pelo Decreto nº 40.053, de 17 de junho de 2010.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS/MA, 24 DE MARÇO DE 2011.

JOSÉ MÁRIO BITTENCOURT ARAÚJO

Secretário Municipal de Fazenda