O Secretário de Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 75, do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os documentos fiscais referidos nos incisos I, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do parágrafo único, do art. 73 do Decreto nº 13.314/2007 deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - numeração sequencial dos documentos e das vias que os integram;

II - data de emissão;

III - qualificação do prestador contendo:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) número de registro no Cadastro Mobiliário Fiscal referido o art. 52 do Decreto nº 13.314/2007;

IV - identificação do tomador do serviço contendo:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - discriminação do serviço prestado e o período da respectiva prestação;

VI - valor unitário e total do serviço prestado;

VII - referência à retenção do ISSQN na fonte e de outras espécies de retenção, quando for o caso;

VIII - valor bruto e líquido do serviço prestado;

IX - nome da gráfica autorizada, número e data da correspondente AIDF e intervalo numérico dos documentos fiscais a que se referem impressos no rodapé.

Art. 2º Os documentos fiscais referidos nos incisos II, IV e VIII do Parágrafo único, do art. 73 do Decreto nº 13.314/2007 deverá conter:

I - data de emissão;

II - numeração sequencial;

III - qualificação do prestador contendo:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) número de registro no Cadastro Mobiliário Fiscal referido o art. 52 do Decreto nº 13.314/2007;

IV - valor do serviço prestado;

V - número da respectiva AIDF impresso no rodapé.

Parágrafo único. Após a aprovação do modelo pretendido, incumbe aos usuários dos documentos fiscais de que trata este artigo:

I - solicitar a correspondente AIDF, antes de iniciar sua emissão;

II - emitir relatório diário contendo o número de operações realizadas e respectivos valores individuais e total;

III - apresentar à SEMFA/GAT/CFT, nos caso de conserto ou manutenção das máquinas registradoras, o atestado de intervenção emitido por técnico responsável, para fins de controle interno.

Art. 3º Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o disposto nos artigos antecedentes serão havidos por inidôneos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 4º Os documentos fiscais impressos e não emitidos terão validade de 03 (três) anos contados da data da respectiva autorização.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 50, de 30 de agosto de 2005.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maurício Cézar Duque

Secretário de Fazenda