Portaria SMF nº 46 DE 14/03/2013
Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 14 mar 2013
A Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso II e III, todos da Lei 4.486/1996.
Resolve:
Art. 1º. Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, ambos para o exercício de 2013, em até 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:
I - Parcela 01 - 30.04.2013
II - Parcela 02 - 30.08.2013
Art. 2º. Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei 5.114/2000.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Renata Fonseca de Gomes Pereira
Secretaria Municipal de Finanças