O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte

Portaria:

Considerando que a RBTRANS é dotada de autonomia administrativa;

Considerando consulta sobre cobrança da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU;

Considerando por fim o Parecer Jurídico nº 032/2012 que respondeu a consulta.

Resolve:

Art. 1º. Exigir a partir da publicação desta portaria, que para efeito de renovação e cadastramento dos serviços de táxi, moto-táxi e frete no Município de Rio Branco seja apresentada a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU referente ao Sindicato representativo da categoria da mesma base territorial, ou seja, do Estado do Acre ou Município de Rio Branco.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco/AC, 17 de julho de 2012.

Ricardo Tadeu Lopes Torres

Superintendente