O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos arts. 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5.040/1975-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2012, conforme disposição e tabelas seguintes:

01. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.2. ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

20.01.2012 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20.01.2012 - VENCIMENTO DA 1º PARCELA

17.02.2012 - VENCIMENTO DA 2º PARCELA

20.03.2012 - VENCIMENTO DA 3º PARCELA

20.04.2012 - VENCIMENTO DA 4º PARCELA

21.05.2012 - VENCIMENTO DA 5º PARCELA

20.06.2012 - VENCIMENTO DA 6º PARCELA

20.07.2012 - VENCIMENTO DA 7º PARCELA

20.08.2012 - VENCIMENTO DA 8º PARCELA

20.09.2012 - VENCIMENTO DA 9º PARCELA

22.10.2012 - VENCIMENTO DA 10º PARCELA

20.11.2012 - VENCIMENTO DA 11º PARCELA

20.12.2012 - VENCIMENTO DA 12º PARCELA

1.2. IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

17.02.2012 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

17.02.2012 - VENCIMENTO DA 1º PARCELA

20.03.2012 - VENCIMENTO DA 2º PARCELA

20.04.2012 - VENCIMENTO DA 3º PARCELA

21.05.2012 - VENCIMENTO DA 4º PARCELA

20.06.2012 - VENCIMENTO DA 5º PARCELA

20.07.2012 - VENCIMENTO DA 6º PARCELA

20.08.2012 - VENCIMENTO DA 7º PARCELA

20.09.2012 - VENCIMENTO DA 8º PARCELA

22.10.2012 - VENCIMENTO DA 9º PARCELA

20.11.2012 - VENCIMENTO DA 10º PARCELA

20.12.2012 - VENCIMENTO DA 11º PARCELA

1.3. O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).

02. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS

2.2. EMPRESA EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:

- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.

03. TAXAS - DE VENCIMENTO:

a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;

b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.2012;

c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 29.02.2012

d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 29.02.2012

e) DE LICENÇA DE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:

-ANUAL- 31.01.2012;

-MENSAL- dia 15 de cada mês;

-INICIAL- no ato da concessão da Licença; - PARCELAMENTO - até 31.01.2012.

f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.

04. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Na forma do art. 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.

05. ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Na forma do art. 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.

06. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

Na forma do art. 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 09 dias do mês de dezembro de 2011.

Dário Délio Campos

SECRETÁRIO