O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS administrar a exploração das áreas dos terminais de transporte público do Municipal de Rio Branco;

Considerando que em virtude da ausência de regulamentação há a necessidade de estabelecer critérios para a manutenção da disciplina e ordenamento dos terminais;

Considerando as solicitações dos Permissionários do terminal urbano para melhorar a comunicação visual de seus estabelecimentos;

Considerando ainda o disposto no Decreto nº 1.026 de 04 de novembro de 2002.

Resolve:

Art. 1º AUTORIZAR aos Permissionários dos boxes do Terminal Urbano a instalar letreiros, placas ou anúncios luminosos nas seguintes condições:

I - ter previa autorização da RBTRANS;

II - atender os formatos e dimensões conforme o ANEXO I;

III - dispor de alvará de funcionamento regularização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco/AC 05 de agosto de 2010.

Ricardo Tadeu Lopes Torres

Superintendente