Portaria GABIN nº 447 de 16/08/2006
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 23 ago 2006
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo descriminado para operações interestaduais:
| UND. | PRODUTO | VALOR R$ |
| Kg | Couro Salmorado | 3,00 |
| Kg | Couro Mecânico | 3,00 |
| Kg | Couro fresco | 2,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 16 DE AGOSTO DE 2006.
ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício