O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05.02.2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, página 14, Seção II, de 06.02.2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com suas alterações, das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 10.707, de 30.07.2003 e 10.837, de 16.01.2004, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.1997, no que couber, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º da Portaria SE/MS nº 246/2004, de 24.08.2004, publicada no Diário Oficial da União de 06.09.2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com a finalidade de custeio para programas, projetos e atividades relativas a gestão da documentação, informação em saúde e produção editorial em conformidade com as diretrizes constitucionais a respeito do Sistema Nacional de Informação em Saúde, sendo:

R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para o exercício de 2004 e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para o exercício de 2005, em observância ao disposto no § 1º do art. 30, do Decreto nº 93.872/86".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA