Portaria GABSEC nº 445 DE 08/06/2022
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 10 jun 2022
Altera o Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6040/500927;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 85 ao Anexo III da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
Nº 85 Posição no anexo III (site DTRI) | 27.595.780/0023-21 | CS BRASIL FROTAS LTDA |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Edstron Secundino Santos
Secretário de Estado da Fazenda