O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 252/2008-GABIN, de 16 de maio de 2008, o seguinte código de receita:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda