Portaria GABIN nº 443 DE 27/12/2018
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 03 jan 2019
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, exercício, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Crystal - Pet | 2.000 ml | 2,49 |
| Água Mineral Smartwater - Pet | 591 ml | 4,19 |
| Água Mineral Crystal com gás - Pet | 350 ml | 1,00 |
| Água Mineral Crystal sem gás - Pet | 350 ml | 0,92 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 27 E DEZEMBRO 2018.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício