Portaria SEREM nº 44 DE 20/11/2013
Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 23 nov 2013
Fixa em R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
O Secretário da Receita Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2013.
João Pessoa, 20 de novembro de 2013.
FÁBIO OLIVEIRA GUERRA
Secretário da Receita Municipal