O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe confere. o artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003 e o artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 58, de 22 de março de 1995,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criada a Unidade Setorial de Fiscalização - USEFI no município de Laguna, com o código 114, sob a jurisdição da 11ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Tubarão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de outubro de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda