A Secretária de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VII do art. 61 da Lei Orgânica do Município, e pelo inciso IX do art. 3º, e inciso I do art. 59, ambos do Decreto nº 34.801, de 6 de agosto de 2021,

Considerando a necessidade de maior divulgação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e e a necessidade de fixação de novo modelo de informativo, conforme disposto no, § 6º do art. 2º da Lei nº 17.407 , de 2 de janeiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º O modelo informativo consta no anexo único desta portaria.

Art. 3º A Prefeitura do Recife poderá encaminhar informativos aos prestadores ou tomadores de serviço.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 21, de 26 de junho de 2018.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Recife, 25 de outubro de 2022.

MAÍRA FISCHER

Secretária de Finanças

ANEXO ÚNICO -