O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285 , de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Considerando que o prazo para pagamento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU e TCL foram prorrogados até 27.04.2016 pelo Decreto nº 1.230/2016 ,

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento das parcelas 2 a 10 do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2016 para as seguintes datas:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 25 dias do mês de maio de 2016.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário