O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei 5040/75 -CTM,

Resolve

Fixar o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2015, conforme disposição e tabelas seguintes:

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

20.01.2015 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20.01.2015 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20.02.2015 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

20.03.2015 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

22.04.2015 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20.05.2015 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

22.06.2015 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20.07.2015 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20.08.2015 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

21.09.2015 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20.10.2015 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20.11.2015 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

21.12.2015 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

20.02.2015 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20.02.2015 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20.03.2015 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

22.04.2015 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20.05.2015 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

22.06.2015 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20.07.2015 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20.08.2015 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

21.09.2015 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20.10.2015 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20.11.2015 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

21.12.2015 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Nota: O prazo para o recolhimento da 12ª (décima segunda) parcela do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN, de profissionais autônomos, inclusive liberais, de que trata o subitem 2.1, do item 2, desta Portaria, fica prorrogado para o dia 29 de janeiro de 2016, redação dada pela Portaria SEFIN/GAB Nº 6 DE 14/01/2016.

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS

Nota: Os débitos de ISSQN das empresas em geral, inclusive os decorrentes de retenção na fonte, de que trata o subitem 2.2, do item 2, desta Portaria, relativos à competência de dezembro de 2015, poderão ser recolhidos, sem qualquer acréscimo, até 29 de janeiro de 2016, redação dada pela Portaria SEFIN/GAB Nº 6 DE 14/01/2016.

2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:

- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.

03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:

a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;

b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22.01.2015;

c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 27.02.2015;

d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 27.02.2015;

e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:

- ANUAL - 30.01.2015;

- MENSAL - dia 15 de cada mês;

- INICIAL - no ato da concessão da Licença;

- PARCELAMENTO - até 30.01.2015.

f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.

04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Na forma do Artigo 5º , da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.

05 - ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Na forma do Artigo 10 , da Lei nº 6.733 , de 22 de março de 1989.

06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 15 dias do mês de dezembro de 2014.

Jeovalter Correia Santos

SECRETÁRIO