O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 39, de 19 de dezembro de 2012; e

Considerando a implantação dos novos sistemas de Declaração de Serviços e de Nota Fiscal Eletrônica;

Resolve:


Art. 1º Prorrogar para o dia 20 do mês de novembro, o prazo de entrega da Declaração de Serviços e de pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS da competência de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 8 de novembro de 2013.

FÁBIO OLIVEIRA GUERRA

Secretário da Receita Municipal