Na Portaria SECEX nº 43, de 22 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de novembro de 2012, Seção 1, páginas 149, 150 e 151, no Anexo XXIV, art. 11, § 2º,

Onde se lê:

estabelecido no inciso V, art. 10º,

Leia-se:

estabelecido no inciso V, art. 11

§ 3º, nos incisos I, II e III

Onde se lê:

exportador,

Leia-se:

produtor