Portaria SECEX nº 43 DE 22/11/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2012
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SECEX nº 43, de 22 de novembro de 2012, publicada no DOU de 23.11.2012, Seção 1,
Onde se lê:
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (sessenta) dias após a data de sua publicação".
Leia-se
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação".