Edivá Pereira Alves - Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 3.644 de 07 de Julho de 1997 e 4.029 de 08 de janeiro de 2001,

Considerando a necessidade da manutenção do serviço de Transporte Escolar no Município de Cuiabá.

Considerando a necessidade de atender o interesse público dando conforto e segurança ao usuário dessa modalidade de transporte.

Resolve:

Art. 1º A renovação de Alvará deve ser requerida pelos permissionários, anualmente; obedecendo ao seguinte período: 1º (Primeiro) de Fevereiro a 25 (Vinte e cinco) de Março.

Art. 2º A inobservância do prazo previsto no art. 1º pelos permissionários autônomos, empresas e escolas permissionárias para a renovação do Alvará implicará no cancelamento da permissão independente de notificação de qualquer natureza, formalizando a medida em procedimento administrativo em que fiquem consignadas as razões da decisão.

Art. 3º Para os fins previstos nesta portaria, a pedido de renovação de Alvará deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/SMTU.

§ 1º A renovação deve ser efetuada mediante requerimento próprio acompanhado dos seguintes documentos:

I - Para permissionário autônomo ou condutor auxiliar:

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Carteira Nacional de habilitação na Categoria "D";

c) Quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar;

d) Atestado médico de sanidade física e mental, emitido há 30 (Trinta) dias no máximo;

e) Certidão negativa do DETRAN comprovando que o motorista e o veículo não tenham cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (Doze) meses;

f) Certidão de aprovação em curso especializado definido pela SMTU;

g) Comprovante de endereço em Cuiabá, emitido há 30 (Trinta) dias no máximo;

h) Duas fotografias 3x4 de identificação recente;

i) Certidão negativa do Distribuidor criminal (Federal e Estadual);

j) Comprovante de Inscrição no INSS como autônomo;

k) Certidão negativa de débitos gerais Municipais.

I-A - Para efeito da renovação de cadastramento serão exigidos os seguintes documentos:

a) Atestado médico de sanidade física e mental emitido há 30 dias no máximo;

b) Certidão negativa do DETRAN comprovando que o motorista e o veículo não tenham cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (Doze) meses;

c) Certidão negativa do Distribuidor criminal (Federal e Estadual);

d) Certidão negativa de débitos gerais Municipais.

II - Para acompanhantes:

a) Carteira de identidade comprovando idade mínima de 16 (Dezesseis) anos;

b) Quitação eleitoral (se habilitado ao alistamento eleitoral) e se do sexo masculino, quitação do serviço militar.

III - Para empresa permissionária e escola permissionária:

a) Contrato social ou estatuto registrado na Junta Comercial;

b) Alvará de localização;

c) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal da empresa e dos sócios.

IV - Para o veículo:

a) Certificado com respectivo seguro contra terceiros quitado;

b) Termo de vistoria expedida pela SMTU;

c) Ano de fabricação: A inclusão no serviço de Transporte Escolar será processada obrigatoriamente, por veículos com no máximo 10 (dez) anos de fabricação.

Art. 5º Na vistoria será exigida a apresentação do comprovante de pagamento da taxa exigida para a execução desse serviço.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicada, Registrada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de dezembro de 2009.

Engº EDIVÁ PEREIRA ALVES

Secretário - SMTU