Portaria SEAR nº 424 de 21/02/2002

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 fev 2002

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês fevereiro/2002.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3.º da Resolução n.º 2.263, de 16.03.93.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2002

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO À - PORTARIA SEAR N.º 424 de 21.02.2002

TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 2.263/93,

PARA VIGORAR NO MÊS DE FEVEREIRO

TR P/JANEIRO : 0.1171 %

PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO (EM MESES)
DESCONTO S/VALOR FINANCIADO (EM %)
1.0
1.5
2.0
2.5
3.0
3.5
4.0
4.5
5.0
5.5
6.0
6.5
7.0
7.5
8.0
8.5
9.0
9.5
10.0
10.5
11.0
11.5
12.0
0.12
0.18
0.23
0.29
0.35
0.41
0.47
0.53
0.58
0.64
0.70
0.76
0.82
0.87
0.93
0.99
1.05
1.11
1.16
1.22
1.28
1.34
1.39