Portaria MP nº 422 de 30/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2008
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, a nomeação de seis candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos de Analista em Infra-Estrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2008, no Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos do § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, a nomeação de seis candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos de Analista em Infra-Estrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2008, no Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma do quadro anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de janeiro de 2009.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXOCargo - Área - Especialidade | Quantidade |
Analista em Infra-Estrutura - área saneamento | 3 |
Analista em Infra-Estrutura - área transportes - especialidade rodoviário e urbano | 3 |
Total | 6 |