O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no inciso III do art. 2º e no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realizar processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando à preparação e à realização do Censo Demográfico de 2010, de acordo com os postos de trabalho, quantitativos e prazos estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A contratação dos profissionais deverá observar a ordem de classificação em processo seletivo simplificado realizado obrigatoriamente por meio de prova escrita, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, sem prejuízo de outros critérios objetivos adotados pelo IBGE.

Art. 3º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do IBGE, ficando a presente autorização condicionada à declaração do respectivo ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Contratações Autorizadas para a Realização do Censo Experimental em 2009

Contratações Autorizadas para a Realização do Censo Demográfico de 2010