O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a Administração Pública, possui o poder/dever de rever seus atos, quando eivados de erro.

Considerando o Anexo Único da PORTARIA Nº 036/2019 - PMB. Publicada no DOM nº 13.684, datado de 31 de janeiro de 2019, ocorreu a Publicação de forma equivocada.

Resolve:

Art. 1º Onde se Lê: Processo: 000308/2019 - ANTONIO DE ABREU LOBÃO Seq. Nº 365.306-IPTU - exercício: 2006 e 2007.

Art. 2º Lê - Se: Processo: 000308/2019 - ANTONIO DE ABREU LOBÃO Seq.Nº 365.306-IPTU - exercício: 2007 e 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS, em 05 de fevereiro de 2019.

NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE

Diretora Geral da Secretária Municipal de Finança